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1. CONDIÇÕES GERAIS DE USO

1.1 As presentes Condições Gerais regulam expressamente as relações comerciais entre a Marca Fittipaldi Legend, que se faz representar nos termos Legais pela Alcapone Racer, Lda. com morada na Rua S. José de Cluny, nº 3, na freguesia de Nogueiró, concelho de Braga, código postal 4715-103 matriculada na C.R.C. de Braga sob o nº 516128140 com o capital social de 5.000,00 EUR, tendo como Nº de Contribuinte 516128140 e e-mail: geral@fittipaldilegend.com.

2. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

2.1 O Cliente/Usuário fica obrigado a usar a nossa Loja Online de forma correcta, de acordo com a lei e de mais normas, de decoro, de bons usos e costumes aceites pela nossa sociedade, quer quando compram os nossos Artigos, quer quando utilizam outros Serviços disponibilizados através da nossa Loja Online, ficando também obrigados a aceitar todas as nossas Condições Gerais. Todos os nossos Clientes/Usuários devem abster-se de usar de forma indevida ou danosa, incluindo qualquer outro expediente que afecte o bom funcionamento da nossa Loja Online e, dessa forma, possa pôr em causa um bom uso e acesso por parte dos nossos Clientes/Usuários, podendo tal prática provocar graves prejuízos, quer em termos de bens ou direitos à Breuca, seus fornecedores, Clientes/Usuários ou em outros casos, a terceiros.

3. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

3.1 Todos os Clientes/Usuários devem reconhecer que todos os itens da Loja Online e cada um dos Artigos, informação e materiais que deles façam parte ( marcas, estrutura, selecção e ordenação do seu conteúdo, programas de computador para interacção da Loja Online) estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial pertencentes à Breuca. As Condições Gerais não conferem direitos em matéria de propriedade intelectual, bem como quaisquer outros direitos que não sejam especificamente os referidos nas mesmas.

3.2 No entanto é totalmente proibido reproduzir, alterar, modificar, realizar qualquer tipo de engenharia maliciosa, distribuir, alugar, emprestar ou permitir o acesso público através de qualquer outro meio de comunicação pública de todos os itens referidos na alínea anterior, salvo o que for devidamente autorizado pela Fittipaldi Legend, Lda. ou pelos Breuca terceiros titulares dos direitos correspondentes e tudo que resulte do legalmente permitido, ao Cliente/Usuário. O Cliente/Usuário deve única e exclusivamente utilizar a informação e demais serviços, bem como todos e quaisquer Artigos disponibilizados, através da Loja Online, unicamente para satisfação das suas necessidades, ficando desde já proibido de fazer uso comercial, quer directa ou indirectamente da Informação, Serviços, Artigos ou de qualquer outro elemento obtido através da Loja Online.

3.3 Ao Cliente/Usuário não lhe é permitido, ludibriar ou manipular qualquer um dos dispositivos técnicos, que fazem parte da Loja Online e são pertença da Breuca e Terceiros.

4.2 Em caso de litígio, o Tribunal competente é o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem de Braga.